Em Abuja, organização sub-regional decide a continuidade de José Mário Vaz na Presidência até as eleições de 24 de novembro, mas faz saber que chefe de Estado fica limitado no exercício das suas funções.

A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou este sábado (30.06) que o novo Governo da Guiné-Bissau tome posse até 03 de julho. A decisão foi tomada durante a 55ª cimeira dos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, que decorreu em Abuja, na Nigéria, na qual foi deliberado também que o Presidente cessante guineense, José Mário Vaz, vai permanecer em funções até a eleição de um novo chefe de Estado, tendo que deixar a gestão das questões governamentais para o primeiro-ministro, Aristides Gomes, e para o novo Governo. As eleições presidenciais estão marcadas para 24 de novembro.

São decisões confirmadas à imprensa por José Mário Vaz, de regresso ao país, depois de participar da cimeira em Abuja. “O que saiu de novo é o fato de eu ter reafirmado que o Presidente vai continuar a assinar os decretos. Tal como explica a Constituição, os poderes do Presidente a partir de 23 de junho, ou seja, o fim do mandato, ficam reduzidos”, afirmou.

A CEDEAO também indicou a exoneração do procurador-geral da República, Bacar Biai, o mais tardar até o dia 24 de julho.

“A questão da nomeação de um novo procurador-geral da República é a única que está afetada. Uma vez terminado o mandato do Presidente da República, segundo a Constituição guineense, cessa também a função do procurador. Mas ao Presidente é quem compete apresentar três nomes ao primeiro-ministro, que depois escolherá o futuro procurador-geral da República”, explicou José Mário Vaz.

O Presidente da República cessante da Guiné-Bissau manifestou-se disponível ao diálogo e acredita ainda na solução interna para recuperar a estabilidade política governativa no país. “Quem quiser pode ir ao Palácio para conversarmos, independentemente do problema que existe. Acredito que internamente podemos encontrar uma solução a partir do diálogo. Não é preciso continuarmos a dar a má imagem da nossa terra lá fora. Ninguém tem a ganhar com isso, só a perder”, sublinhou.

Também no retorno a Bissau, o primeiro-ministro, Aristides Gomes, disse que a decisão da cimeira veio resolver a situação atípica que o país vivia.

“Vamos trabalhar para podermos cumprir essa decisão da cimeira. Nós temos um Governo que deve iniciar uma legislatura e um Presidente cessante e tínhamos uma situação atípica que necessitava da intervenção da nossa organização supranacional,” declarou.

“A decisão foi tomada, há um arranjo que se fez e acho que vamos trabalhar para cumprir o arranjo e fazer os possíveis e tudo para que o Governo tome posse até o dia 3 de julho,” acrescentou Aristides Gomes.

Ainda na esteira das decisões da Cimeira de Abuja, foi prorrogado em seis meses o mandato da força de interposição da paz da CEDEAO na Guiné-Bissau, a ECOMIB. O objetivo é sustentar os ganhos obtidos e enfrentar a frágil situação política do país.

Decisão importante

Ouvido pela DW, o analista político Rui Jorge Semedo realçou a importância da decisão da cimeira da CEDEAO para desanuviar as tensões políticas no país.

“As vantagens são enormes, caso os atores políticos consigam na verdade incorporar o espírito da resolução de Abuja, porque o país vive um momento extremamente tenso de ponto de vista do ambiente político. Por isso, a cimeira da CEDEAO vem em boa hora, sobretudo para colocar água na fogueira”, diz.

“Eu acho que um dos aspetos extremamente importantes é a nomeação do novo procurador-geral da República, porque o país caminha para um processo eleitoral e, pelo histórico daquilo que tem sido a guerra entre os atores políticos, a mudança desta figura na Procuradoria pode criar um ambiente estável e pacífico”, acrescenta o analista.

Rui Jorge Semedo vê com desconfiança a atitude política do Presidente da República cessante, José Mário Vaz, a quem acusa de não respeitar as leis.

“Era previsível este tipo de comportamento, não só por parte do Presidente da República, como também por parte de outros atores que ainda têm dificuldades não só em interpretar os acordos internacionais que o país tem assumido no âmbito desta crise, como também têm demonstrado grandes dificuldades em interpretar as leis do país. Por isso, temos que nos preparar para algumas dificuldades, mas acredito que desta vez a CEDEAO tem que assumir uma postura mais robusta para obrigar aos atores políticos a cumprirem com o que está acordado”, sublinha.

Processos-crime

Na quinta-feira passada (27.06), a maioria dos deputados do Parlamento aprovou uma resolução que determina a cessação imediata das funções constitucionais do Presidente da República e a sua substituição no cargo pelo presidente da Assembleia Nacional da República (ANP), Cipriano Cassamá.

Em discurso em Abuja, José Mário Vaz acusou seus opositores de tramarem um “golpe de Estado camuflado”. Este domingo (30.06), o Ministério Público da Guiné-Bissau anunciou que abriu processos-crime contra o presidente do Parlamento guineense e o líder da bancada parlamentar do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) por alegada subversão da ordem democrática, segundo um despacho enviado à agência de notícias Lusa.

No despacho, com data de sexta-feira (28.06), o Ministério Público acusa Cipriano Cassamá e Califa Seidi, líder da bancada parlamentar do PAIGC, de serem os “dois supostos mentores da tentativa de subversão da ordem democrática constitucionalmente consagrada”. O despacho ordena também aos “órgãos de polícias criminais a cumprir estritamente as instruções e ordens dos magistrados titulares do processo”.

O Ministério Público guineense refere ainda no despacho que “qualquer tentativa de ensaiar o exercício por parte da Assembleia Nacional Popular de destituição ou revogação do mandato do atual Presidente da República” pode configurar crime de atentado contra a Constituição, atentado contra o Estado de Direito e coação contra órgãos constitucionais.

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